Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Can Be Fun For Anyone
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– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor;
De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, destacam-se os seguintes efeitos:
O acordo de reestruturação é um documento que define os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.
a) As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações;
Enquanto o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o RERE alarga-se a todos os sujeitos passivos do processo de insolvência (previstos nas alíneas a) a h) do n.
Entrou em vigor no dia 3 de Março de 2018 a Lei nº eight/2018, de 2 de Março, diploma que instituiu o regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE). O objetivo é apoiar a recuperação de empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, dotando-as de um mecanismo que lhes permita actuar a montante, ou seja, facultar- lhes os meios para que estas possam atempadamente – e sem recurso aos tribunais – viabilizar a sua existência e a manutenção dos check here seus negócios.
Em conclusão, o RERE poderá revelar-se essencial para empresas em situação de pré-insolvência encetarem negociações com parte dos seus credores, de modo a poderem reestruturar o seu passivo, e permitindo a sua viabilidade.
Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.
Inserido no Programa Capitalizar, o novo diploma permite que empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente possam encetar negociações com um ou mais dos seus credores, com vista à obtenção de um acordo de reestruturação, desde que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto na lei.
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– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;
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O acordo de reestruturação a ser negociado entre devedor e credores será com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de money do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.
O protocolo de negociação é um documento que determine as regras básicas do processo de negociação do RERE. Ele deve incluir as seguintes informações:
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